PIC - Programa de Incentivo à Cultura

Quem pode propor projetos ao PIC

Pessoa física residente no estado há, no mínimo, 5 (cinco) anos, com atuação cultural comprovada, diretamente responsável pela promoção e pela execução de projetos culturais a serem beneficiados pelo incentivo do PIC;

Pessoa jurídica estabelecida no estado, com objetivo prioritariamente cultural explicitado em seus atos constitutivos, diretamente responsável pela promoção e pela execução de projetos culturais a serem beneficiados pelo incentivo do PIC com, no mínimo, 5 (cinco) anos de existência legal, funcionamento ininterrupto com atividades públicas frequentes e efetiva atuação prioritária na área cultural devidamente comprovada.

Não há flexibilização para essas determinações, pois atendem ao disposto nos incisos I e II do Artigo 7º do Decreto 1269/2021.

Quem não pode propor projetos

Servidores e colaboradores do quadro da FCC;

Titulares e suplentes do Conselho Estadual de Cultura (CEC);

Órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera federativa, ressalvada a exceção de: entidade da Administração Pública Indireta Estadual que desenvolva atividade relacionada com a área cultural ou artística e pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos criada com a finalidade de dar suporte a museu, biblioteca, arquivo ou unidade cultural pertencente ao Poder Público;

Sócio na condição de representante legal, administrador e/ou diretor de contribuinte incentivador do projeto, extensível às coligadas ou controladas, bem como aos ascendentes, descendentes em primeiro grau e ao cônjuge ou companheiro do incentivador, do contribuinte ou do sócio de qualquer destes;

Proponente que não tenha prestado contas de projeto(s) anteriormente incentivado(s) ou cuja prestação de contas tenha sido reprovada até a data de emissão da AC;

Proponente inadimplente com os órgãos públicos federal, estadual e municipal de sua residência ou domicílio, que não tenha regularizado sua situação até a data de emissão da AC com relação aos débitos das certidões exigidas no art. 21 do Decreto que regulamenta o PIC (Decreto Estadual Nº 1.269/2021), quais sejam: Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos federais, do Estado e do Município de domicílio e Certidões Negativas de Débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Áreas e segmentos dos projetos

Para participar do PIC, os projetos devem se enquadrar em uma ou mais das seguintes áreas e/ ou segmentos:

Artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres;

Audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias e congêneres;

Artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico, design de moda, fotografia, artes gráficas, filatelia e congêneres;

Música;

Literatura, obras informativas, obras de referência, revistas;

Preservação e restauração do patrimônio material, inclusive o arquitetônico, paisagístico e o arqueológico, e do patrimônio imaterial, inclusive o folclore, o artesanato e a cultura alimentar;

Pesquisa e documentação;

Centros culturais, bibliotecas, museus, arquivos e congêneres; e

Áreas culturais integradas.

Os projetos culturais poderão também abranger eventos de formação e difusão, tais como festivais, publicações técnicas, seminários, cursos e bolsas de estudos.

Prazo para inscrição

De acordo com a Portaria FCC Nº 116 de 30 de Novembro de 2022, o período para apresentação de propostas culturais é de:

01 de março até 15 de dezembro de cada ano.

E as propostas culturais deverão ser apresentadas, no mínimo, com 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para o início de sua pré-produção.